But the court approved salary cuts for public sector workers in 2014 and 2015.
The salary cut and pension tax proposal is part of the government austerity measures submitted by President Anibal Cavaco Silva and Prime Minister Pedro Passos Coelho on July 31.
The court decision dealt a blow to the government's finances as it is struggling to meet its budget deficit goals agreed with the European Union. Now it has to find an alternative to make up its budget deficit of around 370 million euros (492 million US dollars).
Portugal officially ended its 78-billion-euro bailout program with international lenders comprising the European Union, the International Monetary Fund and the European Central Bank in May this year but still needs sacrifices from its people to meet its deficit reduction targets.
The government should cut its budget deficit to 4 percent of GDP this year and to 2.5 percent of GDP next year.
Sources: Xinhua - globaltimes.cn
15/8/14
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Constitucional só aceita corte nos salários até 2015...
ReplyDeleteO corte salarial à função pública vai manter-se neste e no próximo ano. Mas o Tribunal Constitucional travou a sua aplicação além de 2015. O maior cartão vermelho foi no corte às pensões, que ficam dependentes de uma reformulação.
O Governo recebeu esta quinta-feira o oitavo chumbo da legislatura. Mas, pela primeira vez, não fica refém da decisão dos juízes do Palácio Ratton porque os planos para este e o próximo ano estão praticamente garantidos. Ou seja, se esperavam a decisão para fazer um Orçamento Retificativo, já podem fazê-lo, sem o peso de outros anos, já que o défice de 4% para este ano não fica comprometido.
"A decisão do TC é uma ajuda significativa no sentido da consecução da meta orçamental", interpreta o economista Abel Costa Fernandes. E quanto à medida chumbada, "esta vale apenas de 372 milhões de euros, portanto, o reflexo no défice não é significativo", acrescenta Eugénio Rosa, economista da CGTP. "Não é por essa razão que os objetivos do défice deixariam de ser alcançados".
Na resposta ao pedido de fiscalização preventiva enviado pelo presidente da República, o Tribunal Constitucional considerou legais os cortes aplicados aos salários dos funcionários públicos previstos para 2014 e 2015. O desfecho era esperado uma vez que a medida já passou pela mão dos juízes outras duas vezes - apesar de agora ter algumas nuances.
A primeira é que a temporalidade deixa de ser anual, fixando-se o limite em 2019; a segunda é a introdução de uma reversão de 20% do corte em 2015, que o Governo faz depender, nos anos seguintes, da atividade económica. Mudanças que os juízes do Ratton travaram: o TC entende que "o prolongamento (da medida) excedia os limites do sacrifício" e, por isso, antecipou seu o fim. A partir de 2016 não pode haver mais cortes. Ou seja, o problema não fica nas mãos do Executivo de Passos Coelho, já que a legislatura acaba em meados do próximo ano......................http://www.jn.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=4078949&utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+JN-ULTIMAS+%28JN+-+Ultimas%29
15/7/14